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Direito animal: o que você sabe sobre a Declaração Universal dos Direitos dos Animais?
O Direito é uma área das ciências de estudo da sociedade que abrange diversos aspectos da comunidade. Para o doutor…
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Estabilidade das Normas Jurídicas: Você sabe o que é?
Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva JBS, a estabilidade das normas jurídicas é um dos pilares do sistema…
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