O advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior explica quais são os direitos do consumidor quando uma instituição encerra uma conta digital com dinheiro disponível e quais medidas podem ser adotadas para recuperar os valores.
O encerramento de uma conta digital pode surpreender o consumidor, especialmente quando a instituição financeira interrompe o acesso ao aplicativo e ainda existem recursos disponíveis. Nessas situações, o fim do relacionamento bancário não significa que o dinheiro depositado deixa de pertencer ao titular. Os valores que permanecem na conta devem receber uma destinação adequada, conforme as regras aplicáveis à modalidade.
O advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, chama a atenção para a importância de verificar como será feita a devolução dos recursos. Embora as instituições possam encerrar contas em determinadas circunstâncias, precisam observar os procedimentos regulamentares e garantir que o cliente tenha acesso ao dinheiro que lhe pertence.
O encerramento da conta não elimina o direito ao saldo
As regras do Banco Central estabelecem procedimentos específicos para o encerramento de contas. No caso das contas de depósito, como contas correntes e poupanças, a Resolução CMN nº 4.753/2019 determina que o cliente indique a destinação de eventual saldo credor. Entre as alternativas estão a transferência para outra conta, na mesma instituição ou em outra, e a disponibilização do dinheiro para retirada em espécie.
Já as contas de pagamento, comuns em bancos digitais e carteiras eletrônicas, seguem a Resolução BCB nº 96/2021. A norma também prevê a transferência dos recursos para uma conta indicada pelo titular ou, alternativamente, a disponibilização dos valores para retirada em espécie, conforme a escolha do cliente.
Na avaliação de João Luiz de Lima Oliveira Junior, conhecer essa diferença é importante porque nem toda conta digital possui a mesma classificação regulatória. A natureza da conta influencia as regras aplicáveis ao encerramento, embora o direito do titular de receber o dinheiro disponível permaneça protegido.
O que fazer quando a conta é encerrada com dinheiro disponível
O primeiro passo é entrar em contato com a instituição responsável e solicitar informações sobre o encerramento e os valores existentes. O cliente deve pedir orientações sobre os procedimentos para receber o dinheiro e, quando possível, indicar outra conta de sua titularidade para a transferência.
Também é recomendável guardar extratos, comprovantes de depósitos, capturas de tela, mensagens recebidas e protocolos de atendimento. Esses registros ajudam a demonstrar a existência dos recursos e as tentativas de solucionar o problema.
O advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior recomenda que a solicitação seja feita por um canal oficial, preferencialmente por escrito. Dessa maneira, o consumidor mantém um registro do pedido e pode comprovar a ausência de resposta ou eventual recusa da instituição.
No caso das contas de pagamento, a regulamentação prevê que a instituição informe ao titular o prazo para as providências relacionadas ao encerramento, limitado a 30 dias corridos após o cumprimento da etapa de comunicação prevista na norma. Também deve comunicar a data efetiva do encerramento ou os motivos que impossibilitam sua conclusão.
Quando a instituição não devolve o dinheiro
Se o banco ou a instituição de pagamento não apresentar uma solução, o consumidor pode recorrer inicialmente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e, depois, à ouvidoria. Caso o problema persista, também é possível registrar uma reclamação no Banco Central e procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Outra alternativa é consultar o Sistema Valores a Receber (SVR), disponibilizado pelo Banco Central. A ferramenta permite verificar a existência de recursos esquecidos em instituições financeiras, inclusive valores provenientes de contas correntes, poupanças e contas de pagamento encerradas com dinheiro disponível.
A consulta deve ser realizada exclusivamente pelo endereço oficial do sistema: valoresareceber.bcb.gov.br. O serviço é gratuito, e o Banco Central alerta que não envia links nem solicita pagamentos para liberar os valores.
João Luiz de Lima Oliveira Junior observa que a existência de canais administrativos não impede o consumidor de recorrer ao Judiciário quando enfrenta uma retenção injustificada ou não consegue recuperar recursos que lhe pertencem. A possibilidade de buscar reparação depende das circunstâncias do caso, dos documentos disponíveis e da conduta da instituição financeira.
A responsabilidade da instituição e os direitos do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de serviços respondem por danos decorrentes de defeitos na prestação, observadas as condições previstas na legislação. Assim, o encerramento de uma conta não afasta a responsabilidade da instituição por eventuais falhas no procedimento ou pela ausência de uma solução adequada para os valores disponíveis.
Isso não significa que todo encerramento unilateral seja irregular. Instituições financeiras podem encerrar relacionamentos em situações permitidas pelas normas, desde que respeitem os procedimentos aplicáveis. O problema surge quando o cliente não recebe informações suficientes, perde o acesso aos próprios recursos ou enfrenta obstáculos injustificados para obter a devolução.
Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, formalizar a reclamação e reunir provas desde o primeiro contato são cuidados fundamentais. Extratos, comprovantes e protocolos podem ajudar a esclarecer a situação e demonstrar que ainda existem valores a serem restituídos.
O tema está relacionado à atuação do advogado no Direito do Consumidor, especialmente em questões envolvendo relações bancárias, dever de informação e prestação de serviços financeiros. No Solino e Oliveira Advogados Associados, essas questões integram a área de atuação voltada à proteção dos direitos dos consumidores.
Conclusão
O encerramento de uma conta digital não elimina o direito do titular de receber os valores que permanecem disponíveis. A instituição deve seguir as regras correspondentes à modalidade da conta e informar os procedimentos para a devolução do dinheiro. Solicitar a transferência por um canal oficial, guardar extratos e protocolos e recorrer aos órgãos competentes são medidas importantes quando a restituição não acontece. Como destaca o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, a documentação e a análise das circunstâncias do encerramento são fundamentais para buscar uma solução adequada em cada caso.
