O Direito Penal é, em sua essência, um instrumento de controle social. Mas a forma como ele é aplicado pode revelar — e, muitas vezes, aprofundar — as desigualdades existentes na sociedade. Segundo o advogado Dr. Aroldo Fernandes da Luz, há uma ligação direta entre o sistema penal brasileiro e a estrutura social desigual do país. Entender essa relação é fundamental para construir uma justiça criminal mais justa, equilibrada e democrática.
O Direito Penal como reflexo da desigualdade
Historicamente, o sistema penal foi pensado para proteger bens jurídicos essenciais — como a vida, a liberdade, o patrimônio e a dignidade. No entanto, na prática, ele acaba funcionando de maneira seletiva, punindo de forma mais severa e frequente pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. A população carcerária brasileira, majoritariamente composta por pessoas negras, jovens e de baixa escolaridade, é um exemplo claro dessa distorção.
De acordo com Dr. Aroldo Fernandes da Luz, o Direito Penal precisa ser analisado à luz do contexto social em que está inserido. Quando aplicado sem senso crítico, ele pode servir como um instrumento de exclusão e repressão desproporcional, atingindo mais duramente os setores mais fragilizados da população.
O papel da seletividade penal
A seletividade penal é um dos principais mecanismos que demonstram a desigualdade social no sistema de justiça criminal. Ela se manifesta na forma como o Estado escolhe quais condutas priorizar, quem investigar, quem denunciar, quem prender e quem manter encarcerado.
Conforme explica Dr. Aroldo Fernandes da Luz, crimes de “pobre” — como furtos simples, tráfico de pequenas quantidades de drogas ou delitos patrimoniais — são perseguidos com muito mais rigor do que crimes financeiros ou de colarinho branco. Essa diferença de tratamento não é apenas legal, mas estrutural, revelando uma justiça que, muitas vezes, pune mais a condição social do que a conduta em si.
Defensoria, advocacia criminal e acesso à justiça
Uma das formas de reduzir os impactos da desigualdade no sistema penal é por meio do fortalecimento da defensoria pública e da atuação da advocacia criminal comprometida com os direitos humanos. O acesso a uma defesa técnica de qualidade é um direito fundamental, e sua ausência agrava ainda mais a vulnerabilidade dos réus em situação de pobreza.
Dr. Aroldo Fernandes da Luz ressalta que o advogado criminalista tem papel essencial não só na garantia do devido processo legal, mas também na denúncia das arbitrariedades e na promoção de uma visão crítica do Direito Penal. A atuação ética, técnica e combativa da advocacia é uma ferramenta importante de equilíbrio dentro de um sistema que tende à desigualdade.
Políticas públicas e reformas estruturais
Para combater a relação perversa entre Direito Penal e desigualdade social, é preciso ir além da atuação individual. Reformas estruturais no sistema de justiça criminal são necessárias — como a revisão da política de drogas, a descriminalização de condutas de baixo potencial ofensivo, o investimento em penas alternativas e a ampliação de políticas de inclusão social.
Segundo Dr. Aroldo Fernandes da Luz, o Direito Penal deve ser usado como última ratio — ou seja, como último recurso — e nunca como a primeira resposta do Estado a questões sociais complexas. Problemas como pobreza, ausência de políticas públicas, desemprego e falta de educação não se resolvem com prisão, mas com ações estruturadas e intersetoriais.
Conclusão: justiça penal com justiça social
A relação entre Direito Penal e desigualdade social no Brasil exige reflexão, crítica e responsabilidade. O sistema punitivo não pode continuar a reproduzir as mesmas exclusões que deveria combater. É necessário resgatar a função do Direito Penal como protetor dos direitos fundamentais, e não como reforço de desigualdades históricas.
Como afirma Dr. Aroldo Fernandes da Luz, a justiça penal só será verdadeiramente justa quando for também socialmente sensível. Enquanto a pobreza continuar sendo criminalizada e o privilégio for blindado, a promessa de um Estado democrático de Direito seguirá incompleta. A advocacia, o Judiciário, o Ministério Público e toda a sociedade têm o dever de transformar esse cenário.
Autor: Davis Wilson